Artigo 2.º

As alterações aprovadas nesta portaria aplicam-se aos contratos de concessão já celebrados, nos termos da Portaria n.º 1473/20007, de 15 de Novembro, de acordo com o previsto na base vi do respectivo anexo, salvaguardadas as adaptações que sejam necessárias efectuar às especificidades de cada aproveitamento hidroagrícola.