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Portaria n.º 1002/2007
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 30/08/2007
É revogada a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril.
Anterior
Artigo 1.º
· Aprovação
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
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