Artigo 1.º — Âmbito pessoal e área de aplicação

Vigente desde: 20/11/1989

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores ao serviço do INE, independentemente do respectivo título de admissão.
2 -O presente Regulamento aplica-se em todo o território nacional e, ainda, com as devidas adaptações, no estrangeiro, quando os trabalhadores se encontrarem ocasional e temporariamente deslocados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/11/1989