Art.º 50 · Portaria n.º 1003/89 — Participação das faltas

1 -Os factos determinantes da falta, quando previsíveis, deverão ser obrigatoriamente comunicados ao INE com antecedência mínima de três dias.
2 -Quando os factos determinantes da falta não sejam previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de 24 horas a contar da sua verificação.
3 -O INE pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
4 -O não cumprimento das obrigações impostas nos números anteriores torna as faltas injustificadas.

Artigo 50.º — Participação das faltas