Art.º 63 · Portaria n.º 1003/89 — Regime de segurança social

1 -Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, os trabalhadores do INE estão inscritos na respectiva instituição de segurança social, sem prejuízo de ser contada a totalidade do serviço prestado até à data de admissão, designadamente pela aplicação do regime de pensão unificada a que se refere o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril.
2 -O INE poderá garantir, designadamente por contrato de seguro, a cobertura de encargos de doença, invalidez ou reforma.

Artigo 63.º — Regime de segurança social