Artigo 64.º — Complemento de subsídio de doença

Durante o período de doença comprovada e exceptuando os três primeiros dias, o INE pagará aos trabalhadores a diferença entre a percentagem da retribuição ilíquida paga pela instituição de segurança social e a retribuição líquida que o trabalhador receberia se estivesse em efectividade de funções.