Art.º 69 · Portaria n.º 1003/89 — Tempo de serviço e antiguidade

1 -Considera-se tempo de serviço efectivo o período contado desde a data de admissão, por qualquer título, no INE, descontando, apenas, em caso de readmissão, o tempo decorrido entre a cessação do contrato e a readmissão.
2 -O tempo de serviço releva apenas para efeitos de aposentação, diuturnidades e acesso nas carreiras profissionais.
3 -A antiguidade na carreira é todo o tempo de permanência nessa carreira, depois de abatidas as faltas injustificadas, e os períodos de suspensão disciplinar ou de licença sem retribuição.

Artigo 69.º — Tempo de serviço e antiguidade