Art.º 8 · Portaria n.º 1004/89 — Atribuições do plenário

1 -Constituem atribuições do plenário as competências do CRAF a seguir indicadas:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno, que deverá fixar as normas para eleições;
2. b)Definir as orientações gerais no âmbito das competências referidas no artigo 2.º, nomeadamente a definição das áreas científicas e tecnológicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, de acordo com o plano estratégico do LNEC;
3. c)Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividade de formação dos assistentes e estagiários de investigação do LNEC, bem como os relatórios dessas actividades;
4. d)Propor acordos ou convénios com universidades com vista a permitir que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
5. e)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no LNEC;
6. f)Estabelecer critérios para a obtenção do grau de especialista do LNEC.
2 -O plenário pode delegar na comissão coordenadora algumas das atribuições previstas no número anterior.
3 -O plenário funciona ainda como instância de recurso das decisões da comissão coordenadora, nos termos da lei geral em vigor.

Artigo 8.º — Atribuições do plenário