Altera a Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro (aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado)
A partir da 13.ª página, por cada página a mais - 200$00.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Novembro de 1998.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.