São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 5 de Março, e o despacho conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/10/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/10/2010
São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 5 de Março, e o despacho conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março.
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