A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos desde 1 de outubro de 2012.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de fevereiro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2013