Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro

O artigo 5.º da Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Aplica-se a partir de 7 de outubro de 2020:
   1. a)...
   2. b)...