Artigo 1.º — Candidatura

A candidatura para a aquisição de lotes destinados a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, do concelho de Vouzela, deve ser apresentada à Câmara Municipal, através da declaração de intenções onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere aos aspectos ligados à utilização de matérias-primas e ao controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição, que a indústria poderá provocar e aos processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.