- 1 -Os candidatos devem apresentar:
- a)Formulário solicitando a admissão ao concurso;
- b)Certidão de narrativa completa do registo de nascimento;
- c)Certidão do registo criminal;
- d)Certidão de habilitações literárias, com indicação das classificações obtidas, a apresentar oportunamente;
- e)Documento comprovativo da situação militar.
- 2 -Os candidatos pertencentes à Polícia de Segurança Pública são dispensados da apresentação dos documentos das alíneas b), c) e e), devendo os restantes documentos ser enviados através do serviço a que pertencem, acompanhados de nota de assentos.
Artigo 3.º — Documentos para candidatura a concurso
Vigente desde: 02/02/1995
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Em vigor desde 02/02/1995