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Artigo 23.º

Proibição de venda de bilhetes

Redação registada como em vigor em 04/10/2010.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a venda de bilhetes ou fracções desde a hora marcada para o início da respectiva extracção.
  2. 2 -É proibida a venda ao público de bilhetes ou fracções por preço superior ao valor facial.
  3. 3 -É proibida a venda de jogo a menores e a outros incapazes.