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Artigo 3.º

Procedimento de recrutamento

Redação registada como em vigor em 10/09/2009.

Esta redação foi substituída em 17/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao recrutamento para os chefes de zona e de vigilantes aplicam-se com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as disposições que regem o procedimento concursal comum constantes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
  2. 2 -O período de constituição de reservas de recrutamento do serviço é fixado pelo dirigente máximo entre um mínimo de 6 meses e um máximo de 18 meses.
  3. 3 -Não é aplicável a constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada (ECCRC).