Portaria n.º 1018/2010

Artigo 1.º

Competências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e da Agência para a Modernização Administrativa no Projecto Cartão de Cidadão

A especificação e concretização das condições da coo-peração entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), e da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) para o exercício das competências quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e à promoção de serviços a ele associados são objecto de protocolo a outorgar entre as duas entidades, tendo por objectivo melhorar os serviços respeitantes ao cartão de cidadão.

Artigo 2.º

Receitas

1 -Constituem receita do IRN os montantes cobrados ao cidadão pela emissão do cartão de cidadão.
2 -Para fazer face aos encargos derivados do exercício das competências de supervisão do Projecto Cartão de Cidadão, constitui receita da AMA o montante de (euro) 1 sobre o valor cobrado por cada cartão de cidadão em balcões do IRN ou em balcões integrados geridos pela AMA, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Não há lugar ao pagamento do montante previsto no n.º 2 quando ocorra isenção ou redução igual ou superior a 50 % da taxa aplicável, bem como nos pedidos que envolvam o envio de carta PIN Braille.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, em 29 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães, em 27 de Setembro de 2010.