Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 22/08/2001

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Seja sustentável económica e financeiramente;
4. d)...
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2001