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Artigo 4.ºDisposição transitória

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/10/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/2021

Portaria n.º 207/2021 - 1.ª Série(15/10/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/03/2011 a 15/10/2021

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