A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 22 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, em 18 de fevereiro de 2013.
Anexo
Tabela I
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Tabela II
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Tabela III
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Tabela IV
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Tabela V
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Tabela VI
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