Art.º 4 · Portaria n.º 102/2013 — Prazo de pagamento

1-O pagamento da taxa de certificação e da propina é devido nos prazos estabelecidos pelo Camões, I.P. para a inscrição em cada ano letivo.
2-O não pagamento da propina no prazo definido invalida a frequência do curso em que o encarregado de educação inscreveu o seu educando.
3 -O não pagamento da taxa de certificação no prazo definido impede a realização da prova de certificação de nível de proficiência no âmbito do Quadro de Referência para o Ensino do Português no Estrangeiro.

Artigo 4.º — Prazo de pagamento