Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Número de efetivos de segurança privada

Redação registada como em vigor em 15/05/2014.

Esta redação foi substituída em 17/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do cálculo do número mínimo de assistentes de recinto de espetáculo devem ser utilizados os seguintes critérios:
    1. a)Em espetáculos até 5 000 espetadores, 12 assistentes de recinto de espetáculos;
    2. b)Em espetáculos com mais de 5 000 e até 10 000 espetadores, 20 assistentes de recinto de espetáculos;
    3. c)Em espetáculos com mais de 10 000 e até 15 000 espetadores, 30 assistentes de recinto de espetáculos;
    4. d)Em espetáculos com mais de 15 000 espetadores, para além dos definidos na alínea anterior, mais 2 assistentes de recinto de espetáculos por cada 1 000 espetadores que excedam o limite superior da alínea c).
  2. 2 -Os números acima definidos, sendo critérios mínimos, não desoneram o promotor do dever de garantir a contratação de assistentes de recinto de espetáculo em número suficiente para assegurar que o evento decorre em condições de segurança.