Artigo 2.º

Alteração aos Estatutos do ISS, I. P.

Os artigos 1.º, 7.º, 11.º, 12.º e 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Departamento de Desenvolvimento Social;
   4. d)...
   5. e)...
5. 5 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Departamento de Administração e Património.
6. 6 -...
7. 7 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
8. 8 -Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes:
   1. a)Unidade de Contribuintes Estratégicos;
   2. b)Unidade de Coordenação Internacional;
   3. c)Unidade de Apoio a Programas;
   4. d)Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia.
9. 9 -(Anterior n.º 8.)
10. 10 -(Anterior n.º 9.)
11. 11 -Os departamentos, os gabinetes, o Centro Nacional de Pensões e os centros distritais podem integrar unidades orgânicas, designadas por unidades e núcleos, a constituir mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podendo desenvolver a sua atividade de forma deslocalizada, não podendo o número total de unidades, incluindo as previstas no n.º 8, e núcleos ser superior, respetivamente, a 70 e 260.
12. 12 -As unidades a que se refere o n.º 8 podem integrar núcleos, setores e equipas, a constituir mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podendo desenvolver a sua atividade de forma deslocalizada, sendo os mesmos considerados para efeitos dos limites estabelecidos nos n.os 11 e 13, consoante aplicável.
13. 13 -(Anterior n.º 11.)
14. 14 -(Anterior n.º 12.)
15. 15 -(Anterior n.º 13.)
16. 16 -(Anterior n.º 14.)

    Artigo 7.º

    Departamento de Desenvolvimento Social

17. 1 -Compete ao Departamento de Desenvolvimento Social, abreviadamente designado por DDS, propor medidas, regular e definir parâmetros para o cumprimento de normativos, com vista ao desenvolvimento e a execução das políticas de ação social, das medidas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social e a dinamização da cooperação com as entidades do setor social ou outras necessárias à respetiva execução da sua atividade.
18. 2 -Compete, ainda ao DDS, para o desenvolvimento das suas atribuições:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)...
    16. p)...
    17. q)...
    18. r)...
    19. s)...
    20. t)...
    21. u)...
    22. v)...
    23. w)...
    24. x)...
    25. y)...
    26. z)...
    27. aa)...
    28. bb)(Revogada.)
    29. cc)(Revogada.)
    30. dd)(Revogada.)
    31. ee)(Revogada.)
    32. ff)(Revogada.)
    33. gg)(Revogada.)

        Artigo 11.º

        [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)...
    16. p)...
    17. q)...
    18. r)Colaborar na elaboração e apresentação de candidaturas do ISS, I. P., a fundos e programas europeus;
    19. s)Colaborar na definição de procedimentos para aprovação de candidaturas a programas de luta contra a pobreza ou de desenvolvimento social geridos pelo ISS, I. P.; na avaliação das candidaturas e na criação de instrumentos para a monitorização dos projetos aprovados;
    20. t)Colaborar na emissão de pareceres a projetos de investimento, bem como eventuais reprogramações, no que se refere à componente financeira;
    21. u)Validar os pedidos de pagamento e de reembolso apresentados pelas entidades e pedir a emissão das respetivas ordens de pagamento no âmbito dos fundos e programas europeus, quando aplicável;
    22. v)(Revogada.)
    23. w)(Revogada.)
    24. x)(Revogada.)

        Artigo 12.º

        Departamento de Administração e Património

21. 1 -Compete ao Departamento de Administração e Património, abreviadamente designado por DAP, a gestão e aplicação de um sistema integrado de gestão do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação.
22. 2 -Compete, ainda, ao DAP:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
    14. n)(Revogada.)
    15. o)(Revogada.)

        Artigo 17.º

        [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Assegurar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)...
    16. p)...
    17. q)...
    18. r)...
    19. s)...
    20. t)...
25. 3 -...