São republicados, em anexo, que é parte integrante da presente portaria, os Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, com a redação atual.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 08/03/2017
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Em vigor desde 08/03/2017