A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 17 de fevereiro de 2022.
115039873
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 23/02/2022
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Em vigor desde 23/02/2022