Artigo 35.º — Básculas

Vigente desde: 05/02/1991

1 -Pela utilização de básculas da APL é devida, por cada pesagem, a taxa de 0,30 T5.
2 -Fora do período normal de funcionamento da instalação a taxa do número anterior é agravada em 50%.

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Em vigor desde 05/02/1991