Art.º 45 · Portaria n.º 102/91 — Contagem de tempo

1 -Para efeitos de aplicação das taxas referidas no presente capítulo, a contagem do tempo é a seguinte:
1. a)Na utilização de rebocadores ou lanchas em operações incluídas nos n.os 1 e 3 do artigo 39.º inicia-se no momento em que o equipamento chega junto do local da prestação do serviço ou desde a hora para que foi requisitado se a embarcação chegar posteriormente a essa hora e termina no momento em que finalizem as operações;
2. b)Na utilização de rebocadores em outras operações, conforme referido no n.º 2 do artigo 39.º, ou na utilização de outro equipamento flutuante, inicia-se no momento da partida do local de amarração e termina no momento da chegada a esse local, excepto quando o equipamento se desloca para prestar mais de um serviço, caso em que o início de um serviço é o momento em que termina o anterior desde que daí não resulte prejuízo para o requisitante.
2 -No equipamento de elevação flutuante o tempo de transporte e permanência de volumes suspensos ou no convés é contado para efeitos de aplicação das respectivas taxas, excepto se, entretanto, prestar serviço para outros requisitantes.
3 -A contagem de tempo de utilização do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de combustível ou refeição do pessoal.

Artigo 45.º — Contagem de tempo