Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, a APL estabelecerá os períodos normais de funcionamento do porto em toda a área de exploração, nas suas diversas unidades orgânicas, em conformidade com as respectivas necessidades de utilização.
Artigo 5.º — Horário de funcionamento do porto
Vigente desde: 05/02/1991
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Em vigor desde 05/02/1991