Art.º 53 · Portaria n.º 102/91 — Meios de querenagem

1 -Pela permanência em terra de embarcações ou equipamento flutuante são devidas as taxas seguintes:
1. a)Em terraplenos não adjacentes a cais acostáveis, por metro quadrado e por dia ... 0,25 T4
2. b)Em rampas e varadouros, por metro quadrado e por dia ... 0,50 T4
3. c)Em praias ou terrenos marginais, por metro quadrado e por mês ... T4
2 -A área a considerar é a resultante do produto do comprimento da embarcação pela respectiva boca.
3 -A APL poderá autorizar a execução de reparações nas embarcações que permaneçam nos locais referidos no n.º 1, sendo devidas, pela utilização da área circundante necessária para essas reparações, as correspondentes taxas.
4 -Estão isentas das taxas referidas no n.º 1 as embarcações de recreio e de pesca fluvial até 3 m de comprimento que estacionem nas rampas, varadouros, praias e terrenos marginais, desde que não procedam à execução de reparações ou beneficiações.
5 -A limpeza de resíduos das reparações e beneficiações das embarcações é da responsabilidade dos seus proprietários, por quem corre o respectivo encargo, mesmo quando a APL se lhes substitua por incumprimento.

Artigo 53.º — Meios de querenagem