Art.º 70 · Portaria n.º 102/91 — Ingresso nos recintos vedados

1 -Pelo ingresso, com motivo justificado, nos recintos vedados da área portuária é devida, por pessoa, a taxa de 0,4 T7.
2 -Estão isentos da taxa referida no n.º 1 os funcionários e agentes do Estado, os despachantes oficiais e privativos e seus ajudantes, os armadores e agentes de navegação, bem como amarradores, os tripulantes das embarcações, os operadores e os trabalhadores portuários, desde que a entrada nos recintos reservados se dê no desempenho das suas funções profissionais.

Artigo 70.º — Ingresso nos recintos vedados