Pela descarga de terras e entulhos em locais para o efeito destinados é devida, por metro cúbico de material, a taxa de 0,2 T7.
ANEXO II
Os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas são os seguintes:
T1 = 14$50 (entrada e estacionamento no porto);
T2 = 2$40 (acostagem);
T3 = 77$20 (utilização do porto);
T4 = 10$00 (armazenagem);
T5 = 1000$00 (utilização de equipamento);
T6 = 1000$00 (instalações especializadas);
T7 = 100$00 (utilizações diversas).