A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 24 de abril de 2020.
113206834
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2020