Art.º 8 · Portaria n.º 102-A/2021 — Requerimento

1 -O requerimento é apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, sendo acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
2. b)Termo de aceitação, com indicação do IBAN, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P.
2 -O IEFP, I. P., emite decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento.
3 -O prazo definido no número anterior suspende-se:
1. a)Quando haja lugar à solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais;
2. b)Com a realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Os serviços do IEFP, I. P., e do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), procedem à troca de informação relevante para efeitos de concessão do novo incentivo à normalização.

Artigo 8.º — Requerimento