Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 102-B/2021
Artigo 3.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 14/05/2021
A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel