A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 20 de Setembro de 2010.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/10/2010
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Em vigor desde 06/10/2010