Artigo 37.º — Legislação supletiva

Em tudo quando não se encontre previsto neste Regulamento aplicar-se-á supletivamente o disposto no Decreto-Lei n.º 19/88 e no Decreto Regulamentar n.º 3/88, respectivamente de 21 e 22 de Janeiro, e ainda as disposições em vigor do Estatuto Hospitalar e do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 48357 e pelo Decreto n.º 48358, ambos de 27 de Abril de 1968.