Não é permitido o uso do uniforme em reuniões ou manifestações públicas nem em qualquer das seguintes situações:
- a)Suspensão do serviço ou inactividade, em consequência de procedimento disciplinar ou criminal;
- b)Prisão preventiva ou cumprimento de pena imposta pela autoridade judicial;
- c)Licenças sem vencimento;
- d)Desligado do serviço, aposentação ou incapacidade declarada ou confirmada pela junta médica.