- 1 -É aprovado o Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS e respetivas instruções de preenchimento, anexos à presente Portaria e que dela fazem parte integrante.
- 2 -O impresso aprovado destina-se a declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2012 e seguintes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/03/2013
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2013