O Conselho do Ensino Superior Militar rege-se pelo Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, pela presente portaria, bem como pelas orientações que forem emanadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
Artigo 2.º — Regulamentação aplicável
Vigente desde: 18/04/2018
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Em vigor desde 18/04/2018