Art.º 6 · Portaria n.º 103/2018 — Comissões e grupos de trabalho

1 -O CESM pode propor ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a constituição de comissões especializadas ou grupos de trabalho, a título permanente ou eventual, constituídas por individualidades de reconhecido mérito e competência.
2 -Os membros das comissões especializadas ou grupos de trabalho não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções e têm apenas direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.
3 -Os membros das comissões especializadas ou grupos de trabalho são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções, considerando-se justificadas as faltas dadas ao serviço.

Artigo 6.º — Comissões e grupos de trabalho