Art.º 7 · Portaria n.º 103/2018 — Mandatos

1 -Os membros do CESM:
1. a)São nomeados para um mandato de três anos, renovável, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo;
2. b)Podem solicitar a suspensão do mandato, até ao máximo de seis meses, devendo, para o efeito, apresentar o respetivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente do CESM.
2 -O mandato dos membros do CESM considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de três meses antes do final do mesmo, a designação dos respetivos substitutos.
3 -Perdem o mandato os membros do CESM que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
2. b)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem;
3. c)Renunciem ao mandato, devendo informar as entidades que os designaram.

Artigo 7.º — Mandatos