A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 19.º)
(ver documento original)
112210785
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2019