Sempre que ocorra extinção do vínculo de emprego público ou quando a situação jurídico-funcional seja alterada, nomeadamente através da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, o cartão de identificação e de livre-trânsito e o cartão de identificação devem ser devolvidos pelos seus titulares à Divisão de Gestão de Recursos da IGAS.
Artigo 5.º — Obrigação de devolução
Vigente desde: 20/05/2021
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Em vigor desde 20/05/2021