Art.º 20 · Portaria n.º 103/2024/1 — Competência da Comissão

1 -Compete à Comissão referida nos artigos anteriores:
1. a)Acompanhar a implementação e a execução dos projetos-piloto, avaliando os resultados alcançados;
2. b)Elaborar relatórios trimestrais intercalares que devem ser remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde;
3. c)Elaborar um relatório final de avaliação e conclusões, incluindo recomendações e propostas concretas para a alteração e alargamento do regime previsto na presente portaria;
4. d)Propor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, a matriz de indicadores para de gastrenterologia do SNS, bem como os intervalos de valor esperado e variação aceitável a utilizar pelos CRI-Gastro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete, em particular, à ACSS, I. P., à DE-SNS, I. P., e à SPMS, E. P. E., face às respetivas atribuições, em articulação com a Comissão, assegurar a implementação e adequação contínua das condições dos projetos-piloto.

Artigo 20.º — Competência da Comissão