Art.º 150 · Portaria n.º 103-A/2023 — Natureza e elegibilidade dos beneficiários

1 -Para a tipologia de intervenção «Transferência do conhecimento científico e tecnológico» são beneficiárias as ENESII, nomeadamente:
1. a)Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D;
2. b)Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados ou internacionais com sede ou representação permanente em Portugal continental;
3. c)Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D, incluindo Laboratórios Colaborativos (CoLab) e Centros de Tecnologia e Inovação (CTI);
4. d)Outras instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica.
2 -Para as demais tipologias de intervenção referidas no artigo 147.º são beneficiárias as seguintes entidades:
1. a)Associações empresariais, câmaras de comércio e indústria e agências de promoção turística;
2. b)ENESII, conforme referido no número anterior;
3. c)Agências e entidades públicas, incluindo as Entidades Intermunicipais e as entidades de natureza associativa, com competências nos domínios da valorização do conhecimento e do desenvolvimento empresarial e da promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, do turismo, bem como na promoção da digitalização, da descarbonização e da internacionalização, da inovação e da promoção do empreendedorismo qualificado;
4. d)Entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam objetivos de interesse público, e que tenham estabelecido com as entidades da alínea anterior parcerias para a prossecução de políticas públicas de caráter empresarial;
5. e)Outras entidades públicas e outras entidades sem fins lucrativos quando participem em projetos em copromoção com uma das entidades referidas nas alíneas anteriores, desde que justificado face à natureza da operação.
3 -Para além do disposto no artigo 124.º e no artigo 128.º, são ainda exigíveis aos beneficiários, à data da candidatura e até à conclusão da operação os seguintes requisitos:
1. a)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
2. b)Ter como missão atividades em áreas diretamente relacionadas com a operação a realizar;
3. c)Possuir os meios adequados à concretização dos resultados das operações;
4. d)Estar localizado, através da sede ou de estabelecimento com atividade regular e efetiva, em regiões objeto de apoio definidas nos avisos para apresentação de candidaturas, e desenvolver a partir daí a gestão e implementação da operação;
5. e)Evidenciar capacidade interna, em termos de recursos humanos, financeiros e outros para executar as ações propostas, sendo excluídas as candidaturas maioritariamente desenvolvidas por entidades externas aos beneficiários nas atividades de coordenação e monitorização.
4 -No caso das agências e entidades públicas, que na prossecução da sua missão desenvolvem atividades de abrangência nacional, o requisito estabelecido na alínea d) do número anterior não é aplicável nas operações financiadas pelo Programa Inovação e Transição Digital.

Artigo 150.º — Natureza e elegibilidade dos beneficiários

Histórico de Alterações