Artigo 46.º

Natureza e elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 09/08/2024.

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1 -São beneficiárias as PME e as Small Mid Caps.
2 -No caso de candidaturas apresentadas em copromoção são ainda beneficiárias as ENESII, incluindo as das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, estas em operações financiadas pelo Programa Inovação e Transição Digital.