A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 3 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 2 de março de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de Gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga (PTCON0006)
Localização
A ZEC Arquipélago da Berlenga, com uma área total aproximada de 92 ha, localiza-se no concelho de Peniche, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Arquipélago da Berlenga
Unidade Territorial (UT)
Área da ZEC na UT (hectares)
Proporção da UT ocupada pela área da ZEC
Proporção da área da ZEC na UT
Peniche
92,3
11 %
100 %
(Fonte: CAOP 2019)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Arquipélago da Berlenga
(Fonte: CAOP 2019 - DGT)
Caracterização
A ZEC Arquipélago da Berlenga, situada na plataforma continental portuguesa a 5,7 milhas náuticas a noroeste do Cabo Carvoeiro, é composta por dois grupos de pequenas ilhas rochosas - a Ilha da Berlenga (granítica) e os ilhéus Farilhões-Forcadas (mistura de gneiss e xistos metamórficos) que atingem cerca de 90 m de altitude, os pontos mais elevados de uma antiga zona continental, hoje quase totalmente submersa.
As classes de uso e ocupação do solo apenas estão definidas para o território terrestre da Ilha da Berlenga (não existindo para os ilhéus Farilhões), com 93,2 % da área ocupada por vegetação esparsa e o restante espaço ocupado por matos (COS, DGT, 2018).
A vegetação da ilha é fortemente condicionada pelo clima, pelo substrato rochoso e pelo ambiente marítimo marcado pelos ventos e salsugem. Predominam os tipos de habitat associados a falésias costeiras fortemente expostas às condições referidas, onde o solo tende a ser pouco profundo, mesmo em zonas aplanadas, e onde nidificam aves marinhas. Podem ainda encontrar-se grutas submersas e semissubmersas, que se desenvolvem para o interior da parte terrestre.
Estão ausentes plantas de porte arbóreo e as poucas espécies de lenhosas têm os ramos prostrados ao solo (Frankenia laevis) ou dispostos em coxim denso (Armeria berlengensis). A maioria das espécies vegetais são anuais, sendo observáveis em número superior na primavera, que rapidamente decresce em virtude da secura estival, conferindo à ilha um aspeto árido. Várias espécies apresentam folhas suculentas (Suaeda vera, Crithmum maritimum ou Herniaria lusitanica subsp. berlengiana), uma adaptação à elevada salinidade ambiente.
Nesta ZEC, exclusivamente terrestre, no limite interdital podem ser observados recifes, cuja presença foi considerada não significativa por se restringirem à estreita faixa de transição para o meio marinho.
Valores Naturais
Na ZEC Arquipélago da Berlenga ocorrem com presença significativa quatro tipos de habitat (Quadro 2) e duas espécies da flora endémica da ZEC (Quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
A ZEC assume especial relevância para a conservação destes quatro tipos de habitat e destas duas espécies da flora, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Habitat
1230
# Falésias com vegetação das costas atlânticas e bálticas
1310
# Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas
Subtipo pt5 Vegetação anual de arribas litorais atlânticas
1430
# Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea)
8330
# Grutas marinhas submersas ou semisubmersas
Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Grupo
Espécie
1645
PL
# Armeria berlengensis
1449
PL
# Herniaria lusitanica subsp. berlengiana
Grupo: PL - Planta
Objetivos de Conservação
Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica dos tipos de habitat 1310 Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas (subtipo pt5 Vegetação anual de arribas litorais atlânticas) e 8330 Grutas marinhas submersas ou semissubmersas nesta área classificada, para estes valores não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que os mesmos beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores. O plano identifica medidas de conservação complementares visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estes tipos de habitat.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat de ambientes aerohalinos (arribas litorais) e das espécies Armeria berlengensis e Herniaria lusitanica subsp. berlengiana
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 1230 Falésias com vegetação das costas atlânticas e bálticas e a área ocupada pelo habitat
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha):
− Presença de duas ou mais espécies típicas de entre o seguinte elenco:
. Crithmum maritimum
.Silene uniflora subsp. uniflora
. Angelica pachycarpa
. Asplenium marinum
. Armeria berlengensis
. Spergularia rupicola
• Área ocupada pelo habitat (ha)
• Manter a área de ocorrência do habitat em boa condição ecológica
2. Aumentar o tamanho da população de Armeria berlengensis
• N.º de indivíduos
• Aumentar o efetivo populacional
3. Manter o grau de conservação do habitat de Herniaria lusitanica subsp. berlengiana
• N.º de casais de Larus michahellis
• N.º de ratos e coelhos
• Nível de pisoteio
• Manter o n.º de casais de Larus michahellis inferior a 2000 na ilha da Berlenga
• Assegurar a inexistência de ratos e coelhos
• Manter o controlo do pisoteio, restringindo-o aos trilhos autorizados
Tipo de habitat 1430 - Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea)
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 1430 Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea)
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha):
− Dominância da espécie típica Frankenia laevis
• Área ocupada pelo habitat (ha)
• Manter a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica
Medidas de Conservação Complementares
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida
Relevância*
Indicador de realização
Meta
Entidade responsável
Entidades envolvidas
Calendarização
Início
Fim
MC1. Erradicar o chorão (Carpobrotus edulis) na ilha da Berlenga.
1
Área ocupada
0 m2
ICNF
ONGA,
Município de Peniche.
Ano 1
Ano 10
MC2. Manter a população reprodutora de gaivota-de-patas-amarelas entre inferior a 2000 casais na Ilha da Berlenga.
1
N.º de casais
Inferior a 2000 casais na ilha da Berlenga.
ICNF
ONGA
Ano 1
Ano 10
MC3. Erradicar/controlar os indivíduos de espécies alóctones invasoras e ruderais mais prejudiciais à estrutura dos tipos de habitat e à flora alvo.
1
Área ocupada pelas 3 espécies alóctones/
ruderais mais prejudiciais.
Reduzir em 50 % a área de ocupação das 2 ou 3 espécies mais prejudiciais.
ICNF
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL),
ONGA,
Instituições académicas.
Ano 1
Ano 10
MC4. Avaliar o impacto do chorão sobre os valores alvo no ilhéu Farilhão Grande.
2
Relatório
Relatório concluído no ano 8 de vigência do plano.
ICNF
ONGA,
Instituições académicas.
Ano 1
Ano 8
MC5. Monitorizar a evolução do efetivo populacional de gaivotas nos ilhéus Farilhões.
2
Relatórios
Relatórios publicados nos anos 1, 4 e 8.
ICNF
ONGA
Ano 1
Ano 10
MC6. Monitorizar as espécies de flora na ilha da Berlenga.
1
Relatórios
Relatórios apresentados nos anos 2, 6 e 10, incluindo análise da evolução global da vegetação e proposta de eventuais novas medidas de conservação.
ICNF
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL),
ONGA,
Instituições académicas.
Ano 2
Ano 10
MC7. Monitorizar a evolução dos efetivos populacionais de Armeria berlengensis e de Herniaria lusitanica subsp. berlengiana presentes no Farilhão Grande.
1
Relatórios
Relatórios apresentados nos anos 1, 3, 6 e 9.
ICNF
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL),
Instituições académicas.
Ano 1
Ano 10
MC8. Implementar protocolos visando a multiplicação de Armeria berlengensis e Herniaria lusitanica subsp. berlengiana para reforço populacional na ilha da Berlenga.
1
Relatório de aplicação de protocolos.
Protocolos para multiplicação testados e consolidados.
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL).
ICNF
Ano 1
Ano 5
Percentagem de taxa de germinação de Armeria berlengensis e de Herniaria lusitanica subsp. berlengiana.
Multiplicação bem-sucedida, com taxa de germinação de Armeria berlengensis superior a 20 % e de Herniaria lusitanica subsp. berlengiana superior a 10 %.
Percentagem de implantação de propágulos viáveis.
Implantação in situ de 100 % dos propágulos viáveis.
MC9. Colmatar as lacunas de conhecimento de modo a permitir estabelecer um objetivo de conservação e a determinar a necessidade de medidas de gestão ativa para o habitat 8330.
2
Relatórios
Relatórios apresentados nos anos 3, 6 e 9.
ICNF
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL),
Entidades capacitadas para mergulho em gruta no mar.
Ano 1
Ano 10
MC10. Colmatar as lacunas de conhecimento de modo a permitir estabelecer um objetivo de conservação e a determinar a necessidade de medidas de gestão ativa para o habitat 1310.
2
Relatórios
Relatórios apresentados nos anos 3, 6 e 9.
ICNF
Instituições académicas.
Ano 1
Ano 10
MC11. Estabilizar a falésia sobranceira à praia do Carreiro do Mosteiro na ilha da Berlenga.
1
Estrutura de estabilização colocada.
Falésia estabilizada até ao ano 10.
ICNF
ONGA,
Município de Peniche,
Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Ano 1
Ano 10
MC12. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação.
1
Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas.
Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano.
ICNF
Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (ESTTM-IPL),
Instituições académicas.
Ano 1
Ano 2
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano.
MC13. Manter ativo o protocolo de biossegurança e as medidas em vigor implementadas no projeto LIFE Berlengas.
1
N.º de indivíduos capturados nas armadilhas específicas.
Zero indivíduos de coelho e rato.
ICNF
Município de Peniche, ONGA.
Ano 1
Ano 10
MC14. Valorizar e melhorar infraestruturas e equipamentos de apoio à visitação.
1
% de progresso
Ações executadas em 50 % no ano 2 e em 50 % no ano 3.
ICNF
Município de Peniche.
Ano 2
Ano 3
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
Medidas de Conservação Regulamentares
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro.
Vigência do Plano de Gestão
O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.
Acompanhamento
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
Tipos de habitat de ambientes aerohalinos (arribas litorais) e das espécies Armeria berlengensis e Herniaria lusitanica subsp. berlengiana
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
Tipo de habitat 1430 - Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea)
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
Fichas de Medidas de Conservação Complementares
119947902