- 1 -O plano de gestão da ZEC Corno do Bico identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Corno do Bico e adota medidas e ações complementares de conservação.
- 2 -O plano de gestão da ZEC Corno do Bico deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 46/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 04/03/2026
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Em vigor desde 04/03/2026