Artigo 14.º — Efeitos

Sem prejuízo do previsto no artigo 47.º na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a avaliação dos diplomatas nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática no que respeita a classificações e avaliação de desempenho.