Art.º 15 · Portaria n.º 1032/2009 — Normas finais e transitórias

1 -As menções previstas na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, têm a seguinte correspondência no Estatuto da Carreira Diplomática:
1. a)Excelente e relevante - muito apto;
2. b)Adequado - apto;
3. c)Inadequado - não apto.
2 -Os diplomatas que estando na situação prevista no proémio do n.º 2 do artigo 3.º não possam recorrer às opções estabelecidas nas alíneas a) e b) daquela disposição, podem requerer ao presidente do Conselho Diplomático ponderação curricular.
3 -Até à aprovação das fichas de avaliação é adoptado, com as necessárias adaptações, o modelo estabelecido na Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.
4 -A primeira eleição da comissão paritária, após a entrada em vigor da presente portaria, deve ser realizada até ao fim do mês de Janeiro de 2010, caducando o seu mandato nos termos do n.º 5 do artigo 8.º
5 -Até à aprovação do regulamento da comissão de avaliação são aplicados, com as necessárias adaptações e por esta ordem:
1. a)O Regulamento do Conselho Diplomático;
2. b)O Código de Procedimento Administrativo.
6 -As comunicações e notificações aos avaliados a exercer funções nos serviços externos são efectuadas por via telegráfica ou por telecópia contando-se os prazos para os efeitos delas decorrentes a partir da data da sua recepção.
7 -Sem prejuízo do estabelecido no Estatuto da Carreira Diplomática, ao que não estiver previsto na presente portaria aplica-se a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 15.º — Normas finais e transitórias

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